Termos de Uso

• Plataforma: o serviço de software (SaaS) Com Love, que permite criar sites para eventos com lista de presentes, confirmação de presença e recursos correlatos.
• Organizador / Usuário: a pessoa física que cria uma conta e organiza um evento na Plataforma.
• Convidado: terceiro que acessa o site do Organizador para confirmar presença e/ou presentear.
• Mercado Pago: instituição de pagamento, independente da Plataforma, responsável por processar os pagamentos.

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que disponibiliza ao Organizador um site personalizável para o seu evento. A Com Love não é organizadora do evento, não é fornecedora dos presentes, não é instituição financeira e não participa da relação entre Organizador e Convidados.

O serviço é prestado "no estado em que se encontra" e pode evoluir, ganhar ou perder funcionalidades ao longo do tempo.

• O Usuário deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente assistido/representado por responsável legal.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por elas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A verificação de e-mail por código é obrigatória para concluir o cadastro.

O acesso é adquirido mediante pagamento único do plano escolhido (sem mensalidade). O valor, o prazo em que o site permanece no ar e os recursos de cada plano são os informados na página de preços no momento da contratação.

Os recursos marcados como "em breve" são expectativas de evolução, sem data garantida, e não constituem obrigação de entrega em prazo determinado.

Todo valor pago por Convidados (presentes e, quando aplicável, a confirmação de presença paga) é transferido diretamente para a conta Mercado Pago do próprio Organizador. A Com Love nunca recebe, retém, intermedeia, bloqueia ou tem acesso a esses valores.

Em consequência:

• A relação de pagamento se dá exclusivamente entre o Convidado, o Organizador e o Mercado Pago.
• Estornos, contestações (chargebacks), reembolsos a Convidados, disputas sobre valores e obrigações fiscais/tributárias decorrentes dos valores recebidos são de responsabilidade exclusiva do Organizador, conforme as regras do Mercado Pago e a legislação aplicável.
• A Com Love não se responsabiliza por falhas, atrasos, taxas ou indisponibilidades do Mercado Pago.
• Para receber por Pix, o Organizador deve possuir uma chave Pix ativa em sua conta Mercado Pago.

O Organizador é o único e exclusivo responsável por:

• Todo o conteúdo que publica (textos, fotos, listas de presentes, valores, informações do evento), garantindo que possui os direitos necessários e que o conteúdo é lícito, verdadeiro e não viola direitos de terceiros.
• A veracidade das informações do evento e da lista de presentes, bem como pela efetiva realização do evento e pela destinação dos valores recebidos.
• Obter o consentimento das pessoas retratadas em fotos e de terceiros cujos dados venha a inserir na Plataforma.
• O cumprimento de qualquer promessa, expectativa ou combinação feita com seus Convidados.
• O recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos.

O Organizador concorda em isentar e manter a Com Love indene de quaisquer reclamações, perdas ou danos de terceiros (incluindo Convidados) decorrentes do conteúdo publicado, do evento ou do uso que fizer da Plataforma.

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:

• Fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que induzam terceiros a erro.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, que incite violência ou que viole direitos de terceiros (autorais, de imagem, de marca, entre outros).
• Coletar dados de terceiros sem base legal ou consentimento.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar, invadir ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.

O software, a marca "Com Love", o design, os textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Com Love e protegidos por lei. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos.

O conteúdo inserido pelo Organizador permanece de sua titularidade. Ao publicá-lo, o Organizador concede à Com Love uma licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir e processar tal conteúdo com a única finalidade de operar o serviço.

O site permanece disponível pelo prazo do plano contratado (por exemplo, 1 ou 2 anos, conforme a página de preços). Encerrado esse prazo, o site sai do ar e, após um período de carência, a conta e todos os dados a ela associados são excluídos de forma permanente, liberando o endereço (slug) para novos usuários.

É responsabilidade do Organizador salvar previamente qualquer conteúdo que deseje preservar. A Com Love não se responsabiliza pela perda de dados após a expiração e a exclusão.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação do plano em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com direito à devolução do valor pago do plano, desde que solicite pelo e-mail admin@comlove.com.br.

Esse direito refere-se ao valor do plano pago à Plataforma. Valores de presentes e confirmações pagos por Convidados não transitam pela Plataforma e, portanto, seus eventuais reembolsos seguem as regras do Mercado Pago e são tratados diretamente pelo Organizador.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Com Love não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• Atos, omissões, promessas ou obrigações do Organizador perante seus Convidados.
• Falhas, indisponibilidades, taxas ou decisões de serviços de terceiros (Mercado Pago, provedores de hospedagem, e-mail, entre outros).
• Indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos e de força maior.
• Conteúdo publicado pelo Organizador ou por Convidados.

A Plataforma emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

A Plataforma integra serviços de terceiros (como Mercado Pago para pagamentos). O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas próprios de cada fornecedor, sobre os quais a Com Love não tem controle e pelos quais não responde.

A Plataforma permite que o Organizador conecte o seu próprio número de WhatsApp para enviar lembretes aos convidados. As mensagens partem do número do Organizador, não da Com Love. Ao usar o recurso, o Organizador declara e concorda que:

• Possui autorização dos convidados para contatá-los por WhatsApp naquele número. O Organizador é o responsável pelos contatos que cadastra e pelo conteúdo que envia.
• A conexão utiliza um canal não oficial do WhatsApp. O WhatsApp pode, a seu critério, limitar, suspender ou banir contas — inclusive a do Organizador. A Com Love não garante entrega das mensagens nem responde por bloqueios, suspensões ou perdas decorrentes do uso do recurso.
• Para reduzir riscos, a Plataforma envia de forma limitada (quantidade máxima por dia, intervalos entre mensagens e apenas em horário comercial). O Organizador não deve usar o recurso para mensagens em massa não solicitadas.
• Todo convidado pode responder SAIR a qualquer momento e deixa de receber mensagens permanentemente. O Organizador não pode contornar essa exclusão.
• O Organizador é o responsável pelos dados pessoais dos convidados que insere (nome e telefone), inclusive pela base legal do tratamento. A Com Love atua como operadora, tratando esses dados apenas para executar o envio.

O recurso pode ser suspenso a qualquer momento em caso de uso abusivo, denúncias de spam ou indisponibilidade do canal.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que integram estes Termos para todos os fins.

A Com Love pode suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem risco à Plataforma ou a terceiros, mediante notificação quando possível.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente, com data de atualização, estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, sem prejuízo de outros foros previstos em lei.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail admin@comlove.com.br.